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Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL.002-2025

Câmara Municipal de Ibirataia

  • Última atualização
  • Ibirataia/BA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
01779162000132-1-000002/2025
Unidade compradora
1668 - Câmara Municipal de Ibirataia
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa visando a prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em suporte aos trabalhos Administrativos internos para implantação e acompanhamento dos procedimentos necessários ao atendimento da Lei 14.133/2021; Acompanhamento de notificações e processo de prestação de contas mensais e anual ao TCM/BA, bem como a elaboração pareceres, defesas mensais e anual, e demais procedimentos relacionados ao bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal de Ibirataia/BA.

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Valor estimado da compra
R$ 120.000,00

Contratos e empenhos

003-2025

Contratação de empresa visando a prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em suporte aos trabalhos Administrativos internos para implantação e acompanhamento dos procedimentos necessários ao atendimento da Lei 14.133/2021; Acompanhamento de notificações e processo de prestação de contas mensais e anual ao TCM/BA, bem como a elaboração pareceres, defesas mensais e anual, e demais procedimentos relacionados ao bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal de Ibirataia/BA.

Valor global: R$ 120.000,00

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