Ato que autoriza a Contratação Direta nº 15/2026
INST DE PREV SOCIAL DOS SERVIDORES MUN DE PONTA PO
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 01990043000124-1-000001/2026
- Unidade compradora
- 13 - INST DE PREV SOCIAL DOS SERVIDORES MUN DE PONTA PO
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação direta por Inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de assessoria e consultoria atuarial ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, pelo período de 12 (doze) meses, visando ao atendimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis e à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, em atendimento as necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ponta Porã/MS.
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- Valor estimado da compra
- R$ 24.000,00
Contratos e empenhos
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