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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 8/2026

CIMCERO - Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de RO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
02049227000157-1-000033/2026
Unidade compradora
1 - CIMCERO - Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de RO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa especializada para elaboração dos Projetos Técnicos de Encerramento de Lixões (PTE) dos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO

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Valor estimado da compra
R$ 107.873,26

Contratos e empenhos

0159/26

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para aprestação de serviços técnicos destinados à elaboração dos Projetos Técnicos de Encerramento – PTEs das áreas de disposição final de resíduos sólidos urbanos de 22(vinte e dois) municípios integrantes do CIMCERO, compreendendo a realização de visitastécnicas, inspeções de campo, levantamentos georreferenciados, diagnósticos ambientais,caracterização das áreas, estimativa de volume de resíduos, elaboração dos projetos, emissão das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs, organização dos documentos técnicos e protocolo perante a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM/RO.

Valor global: R$ 77.000,00

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