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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 15424/2026

SECRETARIA DE FINANÇAS

Dados da licitação

Id contratação PNCP
02215895000107-1-000112/2026
Unidade compradora
0225 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

A PRESENTE DEMANDA DECORRE DA NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR AO MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA/GO MECANISMO ELETRÔNICO, CENTRALIZADO E SEGURO PARA ENCAMINHAMENTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) AOS TABELIONATOS DE PROTESTO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE REMESSA DE ARQUIVOS (CRA), OPERACIONALIZADA PELO INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS (IEPTB-GO), CONFORME SOLICITAÇÃO EM ANEXO.

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Valor estimado da compra
R$ 6.543,28

Contratos e empenhos

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