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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PL-49/2026

CAMARA MUNICIPAL

Dados da licitação

Id contratação PNCP
02430067000191-1-000063/2026
Unidade compradora
010101 - CAMARA MUNICIPAL
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de auditoria independente, a serem executados por empresa devidamente habilitada, com a finalidade de avaliar a conformidade, legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos da Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG, abrangendo as áreas contábil, fiscal, financeira, bem como licitações e contratos administrativos, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à Administração Pública.

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Valor estimado da compra
R$ 172.800,00

Contratos e empenhos

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