Ato que autoriza a Contratação Direta nº PL-49/2026
CAMARA MUNICIPAL
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 02430067000191-1-000063/2026
- Unidade compradora
- 010101 - CAMARA MUNICIPAL
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de auditoria independente, a serem executados por empresa devidamente habilitada, com a finalidade de avaliar a conformidade, legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos da Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG, abrangendo as áreas contábil, fiscal, financeira, bem como licitações e contratos administrativos, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à Administração Pública.
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- Valor estimado da compra
- R$ 172.800,00
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.