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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO IMPOSITIVO, EMENDAS PARLAMENTARES E CONSTITUCIONALIDADE — DEBATE À LUZ DO STF
Valor global: R$ 1.390,00
Ato que autoriza a Contratação Direta nº 40/2026
Unidade Única
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 03019715000184-1-000051/2026
- Unidade compradora
- 624 - Unidade Única
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos.
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- Valor estimado da compra
- R$ 1.390,00
Contratos e empenhos
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