Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 131/2026
Gestão de Saneamento
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 03111139000109-1-000152/2026
- Unidade compradora
- 03002 - Gestão de Saneamento
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DA LEI DE INCENTIVO À RECICLAGEM - LIR NO TRANSFEREGOV SEGUINDO AS DIRETRIZES DA LEI No 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 E SUA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA GM/MMA No 1.250/2024 VISANDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE IMPOSTO DE RENDA PELO CIMVI PARA CUSTEIO DAS EMBALAGENS AMARELAS E POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E CONVENIADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA VALE RECICLAR.
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- Valor estimado da compra
- R$ 10.000,00