Ato que autoriza a Contratação Direta nº 20/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 03217916000196-1-000053/2026
- Unidade compradora
- 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos e regulatórios de natureza predominante intelectual, voltados à análise, diagnóstico, acompanhamento administrativo e/ou judicial e eventual recuperação de créditos decorrentes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, em favor do Município de Bela Vista/MS.
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- Valor estimado da compra
- R$ 800.000,00
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.
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