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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 70/2026

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO M.GROSSO SUL

Dados da licitação

Id contratação PNCP
03236066000173-1-000086/2026
Unidade compradora
926605 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO M.GROSSO SUL
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de solução de inteligência artificial jurídica, em modelo Software as a Service (SaaS), destinada à automação assistida da elaboração de minutas processuais, manifestações jurídicas, pareceres, documentos institucionais, resumos e peças técnicas, com utilização de modelos avançados de inteligência artificial generativa e processamento de linguagem natural.

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Valor estimado da compra
R$ 1.417.920,00

Contratos e empenhos

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