Ato que autoriza a Contratação Direta nº 40/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ - MT
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 03507498000171-1-000132/2026
- Unidade compradora
- 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ - MT
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de serviços cartorários e registrais especializados para a efetivação do Registro de Escritura Pública de Venda e Compra de imóvel objeto de desapropriação, correspondente à Matrícula nº 6.748 (Ficha 01, Página 01), lavrada perante o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Aripuanã/MT – Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, em estrito cumprimento às Leis Autorizativas Municipais nº 2.932/2025 e nº 2.968/2026, mediante Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
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- Valor estimado da compra
- R$ 7.417,61
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.
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