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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 73/2026

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
03535606000110-1-000112/2026
Unidade compradora
925007 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Aquisição de 2 (duas) vagas para participação de servidores no curso “Assessoria Jurídica nas Contratações Públicas: Análise Completa da Lei n. 14.133/2021 e seus Impactos na Gestão das Licitações e Contratações Públicas”, promovido pela empresa Consultre

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Valor estimado da compra
R$ 7.022,40

Contratos e empenhos

03601.0002.26.001458-9

Aquisição de 2 (duas) vagas, para participação de servidoras deste Tribunal no curso Assessoria Jurídica nas Contratações Públicas: Análise completa da Lei nº 14.133/2021 e seus Impactos na Gestão das Licitações e Contratações Públicas, na modalidade presencial, no período de 23 a 25/09/2026, na cidade de Fortaleza/CE

Valor global: R$ 7.022,40

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