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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 357/2026

FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL

Dados da licitação

Id contratação PNCP
03979663000198-1-000213/2026
Unidade compradora
929735 - FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa especializada para a revisão, atualização, adequação e compatibilização dos projetos complementares da construção do novo Fórum da Comarca de Ponta Porã/MS, incluindo a elaboração integral de projeto de fundações, com a produção de todos os cálculos, memoriais, especificações, quantitativos, desenhos, arquivos editáveis e registros de responsabilidade técnica necessários à adequada definição e futura execução da obra.

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Valor estimado da compra
R$ 98.150,00

Contratos e empenhos

00074

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DOS PROJETOS COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DA COMARCA DE PONTA PORÃ/MS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CONTRATANTE

Valor global: R$ 98.150,00

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