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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 361/2026

FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL

Dados da licitação

Id contratação PNCP
03979663000198-1-000230/2026
Unidade compradora
929735 - FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Trata-se de contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, com dedicação exclusiva de mão de obra, abrangendo, no âmbito desses serviços, o recolhimento, condicionamento, segregação na origem e transporte interno de resíduos comuns e recicláveis, inclusive aqueles destinados à coleta seletiva, observadas as orientações institucionais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul — PJMS.

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Valor estimado da compra
R$ 616.701,99

Contratos e empenhos

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