Ato que autoriza a Contratação Direta nº 6/2026

Dados da licitação

Id contratação PNCP

04035135000143-1-000015/2026

Unidade compradora

925461 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE

Data de divulgação no PNCP

16/09/2026

Situação

Divulgada no PNCP

Modalidade de contratação

Ato que autoriza a Contratação Direta

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX

Tipo

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Objeto

Contratação de instituição financeira oficial para a prestação de serviços financeiros e outras avenças, cujo objeto consiste na centralização e no processamento dos créditos provenientes da folha de pagamento Tribunal de Contas do Estado do Acre, com vistas a garantir o regular funcionamento das atividades administrativas e a efetivação tempestiva da remuneração de servidores, pensionistas e demais beneficiários.

Valor estimado da compra

R$ 1.250.000,00

Contratos e empenhos

19

Centralização, pelo CONTRATANTE no BANCO, de 100% (cem por cento) dos créditos provenientes da folha de pagamento gerada pelo CONTRATANTE, com atualmente 373 (trezentos e setenta e três) servidores, lançados em contas correntes do funcionalismo público no BANCO, abrangendo servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários, ou seja, qualquer pessoa física que mantenha vínculo de remuneração com o CONTRATANTE, seja recebendo vencimento, salário, subsídio ou proventos e pensões, denominados, doravante, para efeito deste instrumento, CREDITADOS, sendo vedado, para fins do presente CONTRATO, que os respectivos pagamentos sejam efetuados nas modalidades PIX, TED Eletrônico e Crédito em Poupança, com exceção para casos com determinação judicial, em contrapartida da efetivação de débito na conta corrente do CONTRATANTE, na forma do ANEXO II.

Valor global: R$ 1.250.000,00