Ato que autoriza a Contratação Direta nº 23/2026
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 04035135000143-1-000033/2026
- Unidade compradora
- 925461 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação da pessoa jurídica GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA, Nome fantasia: JUSBRASIL, para disponibilização de acesso pelos servidores selecionados à plataforma Jusbrasil, repositório digital de documentos da seção de jurisprudência, Diários Oficiais, modelos, peças e demais informações jurídicas públicas referentes à legislação e ao judiciário brasileiro, para 100 usuários, por um período de 12 (doze) meses, para atender ao Tribunal de Contas do Estado do Acre.
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- Valor estimado da compra
- R$ 42.408,00
Contratos e empenhos
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