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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 26/2026

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE

Dados da licitação

Id contratação PNCP
04035135000143-1-000036/2026
Unidade compradora
925461 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Locação de imóvel (comercial), localizado na Av. Nações Unidas, no bairro Bosque, 1º Distrito de Rio Branco/AC, para fins não residenciais com destinação específica para o recebimento provisório do arquivo permanente desta Corte, atendendo as necessidades do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por meio de inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, inciso V, da Lei nº. 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

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Valor estimado da compra
R$ 66.000,00

Contratos e empenhos

09

O objeto do presente contrato consiste na locação de imóvel (comercial), localizado na Av. Nações Unidas, 958, Bosque, CEP 69.900-478, Rio Branco-AC, medindo 503,80 metros quadrados, com área construída de 387,53 metros quadrados, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco-AC, Matrícula n. 1.403, Livro 2, para fins não residenciais, com destinação específica para o recebimento provisório do arquivo permanente desta Corte, atendendo às necessidades do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Valor global: R$ 66.000,00

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