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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 65/2026

AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
04204444000108-1-000017/2026
Unidade compradora
443001 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de serviço de monitoramento legislativo, por um período de 12 meses.

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Valor estimado da compra
R$ 121.584,00

Contratos e empenhos

00012

SUBSCRIÇÃO DE DIREITO DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL ESPECIALIZADA EM MONITORAMENTO LEGISLATIVO ABRANGENTE E ACOMPANHAMENTO DE DADOS PÚBLICOS NORMATIVOS E REGULATÓRIOS, A SER PROVIDA NO MODELO DE ENTREGA SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE), NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Valor global: R$ 121.584,00

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