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Ato que autoriza a Contratação Direta nº RDL 049/2024

DEPARTAMENTO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
04224028000163-1-000104/2024
Unidade compradora
11210 - DEPARTAMENTO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

SERV. TRANSMISSÃO DE VIDEOAULA - EPTRAN

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Valor estimado da compra
R$ 0,00

Contratos e empenhos

1605

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de direção, produção, transmissão e gravação de vídeo-aulas a partir de conteúdos educacionais, referente aulas de legislação do trânsito, incluindo os equipamentos de estação de transmissão e interface de áudio com o fornecimento e instalação dos equipamentos, serviços de manutenção, edição e indexação de conteúdo e armazenamento em nuvem, para atender o Projeto CNH na Escola, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, observando-se o disposto na Lei Federal 14.133/21 e no Decreto Estadual n. 47.133/23.

Valor global: R$ 50.000,00

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