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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 008/2026

CAMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA

  • Última atualização
  • Afonso Cunha/MA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
04225803000103-1-000008/2026
Unidade compradora
11299 - CAMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos de caráter continuado, com especialidade na área de Direito Público Municipal, visando orientação jurídica (Legislativa, Judicial e Extrajudicial, Controle Externo, Administrativa e Orçamentária)

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Valor estimado da compra
R$ 36.000,00

Contratos e empenhos

008

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos de caráter continuado, com especialidade na área de Direito Público Municipal, visando orientação jurídica (Legislativa, Judicial e Extrajudicial, Controle Externo, Administrativa e Orçamentária)

Valor global: R$ 36.000,00

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