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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 187/2026

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

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Dados da licitação

Id contratação PNCP
04293700000172-1-000224/2026
Unidade compradora
925006 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação da pessoa jurídica "Casp Online Treinamentos Ltda ME" para realização do curso "Gestão Patrimonial Aplicada ao Setor Público", na modalidade EaD Assíncrono, pelo período de 60 dias, com previsão de liberação dos acessos a partir do dia 19 de outubro de 2026, realizado por meio da plataforma EaD da empresa, com a carga horária de 32 (trinta e duas) horas-aula.

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Valor estimado da compra
R$ 13.930,00