Ato que autoriza a Contratação Direta nº 003/2026/CMJ

Dados da licitação

Id contratação PNCP

04293769000104-1-000007/2026

Unidade compradora

202599 - CÂMARA MUNICIPAL DE JUCÁS

Data de divulgação no PNCP

01/09/2026

Situação

Divulgada no PNCP

Modalidade de contratação

Ato que autoriza a Contratação Direta

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Tipo

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, visando à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucás/CE, em conformidade com a legislação vigente.

Valor estimado da compra

R$ 60.966,67

Contratos e empenhos

202608310001

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, visando à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucás/CE, em conformidade com a legislação vigente.

Valor global: R$ 55.651,26