Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2026090101-CMU/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM
Dados em atualização
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 04345137000139-1-000005/2026
- Unidade compradora
- 202599 - CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica na área administrativa junto à Câmara Municipal de Umirim, consistindo de: orientação e elaboração de parecer junto a comissão de contratação; Assessoria jurídica às respostas as impugnações aos editais, avisos de contratação; Assessoria jurídica e elaboração de parecer junto à comissão de planejamento; Assessoria jurídica às respostas aos recursos administrativos interpostos nas diversas fases da licitação; Assessoria Jurídica e elaboração de parecer junto ao Pregoeiro e Equipe de apoio; Assessoria Jurídica Administrativa e de processos administrativos disciplinares ou sindicância – (servidores públicos).
- Valor estimado da compra
- R$ 25.500,00