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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 427/2026

ERO-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
04381083000167-1-000152/2026
Unidade compradora
925040 - ERO-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Aquisição de imóvel urbano localizado na Rua José Camacho nº 1149, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, matrícula nº 38.031, com área territorial de 487,68 m², contíguo ao terreno destinado à implantação da futura sede administrativa do Ministério Público do Estado de Rondônia

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Valor estimado da compra
R$ 840.000,00

Contratos e empenhos

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Aquisição de imóvel urbano localizado na Rua José Camacho nº 1149, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, matrícula nº 38.031, com área territorial de 487,68 m², contíguo ao terreno destinado à implantação da futura sede administrativa do Ministério Público do Estado de Rondônia

Valor global: R$ 840.000,00

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