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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISAO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO.
Valor global: R$ 41.500,00
Ato que autoriza a Contratação Direta nº (306) | 28-0/2026
CAMARA MUNICIPAL DE PALMELO
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 04827414000140-1-000031/2026
- Unidade compradora
- 1 - CAMARA MUNICIPAL DE PALMELO
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Revisão e atualização na Lei Orgânica do Município de Palmelo e no Regimento Interno da Câmara municipal.
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- Valor estimado da compra
- R$ 41.500,00
Contratos e empenhos
8256
Prestação de serviços na revisão e atualização na Lei Orgânica do Município de Palmelo e no Regimento Interno da Câmara municipal, conf. documentos em anexo.
Valor global: R$ 41.500,00
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