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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 10007/2026

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABEDELO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
04849697000120-1-000010/2026
Unidade compradora
1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABEDELO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na prestação de serviços advocatícios, consultoria e assessoramento jurídico para atuação junto aos Tribunais TCU e TCE/PB, e demais atos a serem descritos no TR

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Valor estimado da compra
R$ 144.000,00

Contratos e empenhos

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Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na prestação de serviços advocatícios, consultoria e assessoramento jurídico para atuação junto aos Tribunais TCU e TCE/PB, e demais atos a serem descritos no TR

Valor global: R$ 144.000,00

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