Ato que autoriza a Contratação Direta nº 46/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 05132436000158-1-000032/2026
- Unidade compradora
- 575 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município, à análise de viabilidade e à estruturação jurídica, administrativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, compreendendo suporte técnico aos procedimentos administrativos, legislativos e de controle correlatos, observada a legislação aplicável
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- Valor estimado da compra
- R$ 0,00
Contratos e empenhos
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