Ato que autoriza a Contratação Direta nº 6/2026-004
Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 05149117000155-1-000039/2026
- Unidade compradora
- 1812 - Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DE NATUREZA CONTENCIOSA E ADMINISTRATIVA, COM ATUAÇÃO PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS E JUSTIÇA FEDERAL, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS JURÍDICAS NECESSÁRIAS RELACIONADAS EXCLUSIVAMENTE À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DESTINADA À PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU/PA.
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- Valor estimado da compra
- R$ 50.000,00
Contratos e empenhos
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