Ato que autoriza a Contratação Direta nº 0229/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO/MA
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 05288790000176-1-000277/2026
- Unidade compradora
- 925125 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO/MA
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA TÉCNICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, NA ÁREA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA. CUSTO ESTIMADO R$ 11.484.00.
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- Valor estimado da compra
- R$ 11.015,92