Ato que autoriza a Contratação Direta nº 15/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 05421110000140-1-000035/2026
- Unidade compradora
- 12 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Educação de Senador José Porfírio/PA, compreendendo a elaboração de manifestações e defesas em processos judiciais e administrativos, emissão de pareceres jurídicos, elaboração e revisão de contratos e atos normativos, bem como representação judicial e administrativa em demandas relacionadas à gestão educacional, à aplicação de recursos vinculados à educação e à atuação institucional da Secretaria perante órgãos estaduais, federais e tribunais, quando vinculadas às suas atribuições específicas
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- Valor estimado da compra
- R$ 322.310,04
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.