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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 187/2026

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

Dados da licitação

Id contratação PNCP
05526783000165-1-000069/2026
Unidade compradora
550005 - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

A necessidade de contratação do serviço de consulta à Nota Fiscal Eletrônica — NF-e, por meio de API disponibilizada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados — SERPRO, decorre da evolução e do aperfeiçoamento do Sistema AgilizaSUAS, desenvolvido com o objetivo de atender às determinações dos órgãos de controle, especialmente ao item 9.1 do Acórdão nº 428/2018 — TCU — 2ª Câmara e aos itens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão nº 1.674/2020 — TCU — Plenário.

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Valor estimado da compra
R$ 499.998,61

Contratos e empenhos

00025

FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DIGITAL (INTERFACE DE PROGRAMAÇÃO DE APLICAÇÃO - API), PARA A INTEGRAÇÃO DO SISTEMA AGILIZASUAS COM O SISTEMA DE CONSULTA DE NOTA FISCAL (NF-E), SOB DEMANDA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Valor global: R$ 499.998,61

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