contratação direta por inexigibilidade de sociedade de advocacia especializada para a prestação de serviços advocatícios especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à análise, revisão e eventual recuperação de receitas decorrentes dos repasses constitucionais do Fundo de Parti-cipação dos Municípios - FPM, compreendendo a apuração de eventuais diferenças e a adoção e acompanhamento das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive o patrocínio da de-manda, em favor do Município de Pedreiras/MA.
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contratacao direta por inexigibilidade de sociedade de advocacia especializada para a prestacao de servicos advocaticios especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados a analise, revisao e eventual recuperacao de receitas decorrentes dos repasses constitucionais do Fundo de Parti-cipacao dos Municipios - FPM, compreendendo a apuracao de eventuais diferencas e a adocao e acompanhamento das medidas administrativas e/ou judiciais cabiveis, inclusive o patrocinio da de-manda, em favor do Municipio de Pedreiras/MA.
Valor global: R$ 2.476.967,88
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