2054 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios necessários para garantir a tutela dos interesses do Municipio de Primeira Cruz - MA na área administrativa e judicial, junto ao acompanhamento e representação das ações judiciais que tramitam perante o tribunal federal regional da 1º região, contra a agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - ANP para manutenção da receita percebida, e potenciais incrementos a mais no âmbito do tesouro municipal.
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Contratação de empresa especializada para proposição de medidas administrativas e acompanhamento das ações judiciais contra a agencia nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - ANP para referida agencia mantenha o repasses devidos ao município de Primeira Cruz - MA,
Valor global: R$ 1.800.000,00
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