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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 77/2026

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA - MA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
06296024000116-1-000026/2026
Unidade compradora
927197 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA - MA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de serviço técnico especializado de assistência técnica pericial médica, prestado por médico do trabalho de notória especialização, para atuação como assistente técnico do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - CRF/MA.

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Valor estimado da compra
R$ 6.500,00

Contratos e empenhos

021

Contratação de serviço técnico especializado de assistência técnica pericial médica, prestado por médico do trabalho de notória especialização, para atuação como assistente técnico do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão, CRF/MA, na perícia médica determinada nos autos do processo judicial nº 0016482-15.2023.5.16.0012, em trâmite na Justiça do Trabalho da 16ª Região, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Valor global: R$ 6.500,00

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