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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 50/2026

Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária

Dados da licitação

Id contratação PNCP
06441430000125-1-000114/2026
Unidade compradora
97 - Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria, consultoria e patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas em matéria tributária e previdenciária, para propor e acompanhar, até a efetiva satisfação do crédito, medidas judiciais e/ou administrativas .

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Valor estimado da compra
R$ 0,20

Contratos e empenhos

313

Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria, consultoria e patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas em matéria tributária e previdenciária, para propor e acompanhar, até a efetiva satisfação do crédito, medidas judiciais e/ou administrativas .

Valor global: R$ 0,20

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