A presente contratação decorre de contratação direta, por dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.872, de 6 de março de 2023, visando à contratação da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia – FUNDACE para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual destinados a subsidiar a defesa do Estado do Piauí
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contratação da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia – FUNDACE, instituição brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional, para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na elaboração de Parecer Técnico Econômico-Financeiro e Contábil, prestação de esclarecimentos técnicos, participação em audiências e assistência técnica pericial, quando necessária, destinados a subsidiar a defesa do Estado do Piauí no Procedimento Arbitral CAM-CCBC nº 84/2023/SEC7 (Caso Piauí Conectado), conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência (0025581507)
Valor global: R$ 320.000,00
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