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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 155/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PI

Dados da licitação

Id contratação PNCP
06553713000169-1-000070/2026
Unidade compradora
981083 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PI
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em controle interno e gestão da execução contratual, com o objetivo de orientar, acompanhar e apoiar a Administração Pública na correta aplicação da legislação administrativa, especialmente no que se refere à fiscalização, acompanhamento e gestão dos contratos administrativos, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, para ate

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Valor estimado da compra
R$ 60.000,00

Contratos e empenhos

057

Execução dos serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em controle interno e gestão da execução contratual, com o objetivo de orientar, acompanhar e apoiar a Administração Pública na correta aplicação da legislação administrativa, especialmente no que se refere à fiscalização, acompanhamento e gestão dos contratos administrativos, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes em defesa dos interesses do Município de Francisco Santos - PI.

Valor global: R$ 60.000,00

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