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Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, voltados para atuação no âmbito da reforma administrativa e reformulação de leis municipais.
Valor global: R$ 117.600,00
Ato que autoriza a Contratação Direta nº 04/2026
Prefeitura Municipal de Arraial
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 06554026000168-1-000016/2026
- Unidade compradora
- 1 - Prefeitura Municipal de Arraial
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, voltados para atuação no âmbito da reforma administrativa e reformulação de leis municipais.
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- Valor estimado da compra
- R$ 117.600,00
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