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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 217/2026

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
06928790000156-1-000068/2026
Unidade compradora
926484 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação direta da Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP, por inexigibilidade de licitação, para a inscrição de 1 (um) servidor do Ministério Público do Estado do Ceará no curso “Transferegov – Completo Teoria e Prática nas fases: Proposta, execução, fiscalização e prestação de contas”, a ser realizado nos dias 13 a 16 de outubro de 2026, em Brasília/DF, com carga horária total de 32 horas/aula.

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Valor estimado da compra
R$ 2.900,00

Contratos e empenhos

2026NE002311

EMPENHO REF. 01 (UMA) INSCRIÇÃO NO 2º CURSO SOBRE TRANSFEREGOV - COMPLETO TEORIA E PRÁTICA, A OCORRER NOS DIAS 13 A 16.10.2026, EM BRASÍLIA-DF, COM CARGA DE 32H/A, VISANDO A CAPACITAÇÃO DE SERVIDOR DO MPCE, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONF. TERMO DE DEFERIMENTO DA CONTRATAÇÃO DIRETA E ORDEM DE SERVIÇO 001/2026/PGJ.PARTICIPANTE:CRISTIANO MENDES DA SILVA, ANALISTA MINISTERIAL CIÊNCIAS CONTÁBEIS, MAT. 22006410, LOTADO NA GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

Valor global: R$ 2.900.000,00

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