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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 224/2026

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
06928790000156-1-000074/2026
Unidade compradora
926484 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação da empresa INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA por inexigibilidade de licitação, para inscrição de 2 (dois) servidores do Ministério Público do Estado do Ceará no curso “Compliance e Governança no Setor Público”, a ser realizado nos dias 05 a 08 de outubro de 2026, em São Paulo/SP, com carga horária total de 32 horas/aula.

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Valor estimado da compra
R$ 14.740,00

Contratos e empenhos

2026NE002475

EMPENHO REF. 02 (DUAS) INSCRIÇÕES NO CURSO "COMPLIANCE E GOVERNANÇA NO SETOR PÚBLICO", A OCORRER NO PERÍODO DE 05 A 08.10.2026, NA MODALIDADE PRESENCIAL, EM SÃO PAULO-SP, COM CARGA DE 32H/A, VISANDO A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONF. TDCD E ORDEM DE SERVIÇO 005/2026. PARTICIPANTES:- ANA CRISTINA VIANA LOUREIRO GONÇALVES E- SAMANTHA ARAUJO DE ANDRADE MEDEIROS XIMENES.

Valor global: R$ 14.740.000,00

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