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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 227/2026

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
06928790000156-1-000077/2026
Unidade compradora
926484 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação direta do Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública INP LTDA, por inexigibilidade de licitação, para inscrição de 01 (um) servidor do Ministério Público do Estado do Ceará no curso “Reforma tributária e contratos administrativos: riscos, preços e reequilíbrio no novo sistema fiscal”, a ser realizado nos dias 14 a 16 de outubro de 2026, na cidade de Brasília/DF, com carga horária de 21 horas/aula.

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Valor estimado da compra
R$ 5.190,00

Contratos e empenhos

2026NE002493

EMPENHO REF. 01 (UMA) INSCRIÇÃO NO CURSO "REFORMA TRIBUTÁRIA E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: RISCOS, PREÇOS E REEQUILÍBRIO NO NOVO SISTEMA FISCAL", A OCORRER DE 14 A 16.10.2026, EM BRASÍLIA-DF, COM CARGA DE 21H/A, VISANDO A CAPACITAÇÃO DE SERVIDOR DO MPCE, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONF. TERMO DE DEFERIMENTO DA CONTRATAÇÃO DIRETA. PARTICIPANTE: - CLEITON MATOS DE MORAIS, ANALISTA MINISTERIAL, LOTADO NA GERÊNCIA DE CONTRATOS / NÚCLEO DE CONTABILIDADE.

Valor global: R$ 5.190,00

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