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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 231/2026

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
06928790000156-1-000079/2026
Unidade compradora
926484 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa JUSTICE AI LTDA, para a subscrição de licenças de uso de plataforma de inteligência artificial generativa especializada no domínio jurídico brasileiro, disponibilizada no modelo Software as a Service (SaaS), incluindo infraestrutura de nuvem dedicada ao Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE.

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Valor estimado da compra
R$ 873.600,00

Contratos e empenhos

00049

CONTRATAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE PLATAFORMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA ESPECIALIZADA NO DOMÍNIO JURÍDICO BRASILEIRO, FORNECIDA EM MODELO SOFTWARE AS A SERVICE (SAAS), ACOMPANHADA DE INFRAESTRUTURA EM NUVEM DEDICADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – MPCE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES DO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA

Valor global: R$ 873.600,00

049

Contratação de subscrição de licenças de uso de plataforma de inteligência artificial generativa especializada no domínio jurídico brasileiro, fornecida em modelo Software as a Service (SaaS), acompanhada de infraestrutura em nuvem dedicada ao Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE, conforme especificações técnicas constantes do Anexo A – Termo de Referência

Valor global: R$ 873.600,00

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