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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 051/2025

Secretaria Municipal de Economia e Finanças

  • Última atualização
  • Açailândia/MA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
07000268000172-1-000162/2025
Unidade compradora
7 - Secretaria Municipal de Economia e Finanças
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de recuperação e obtenção administrativa de contribuição previdenciária sobre o RAT/FAP (Risco Ambiental do Trabalho e Fator Acidentário de Prevenção) e sobre os primeiros 15 dias de salario maternidade.

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Valor estimado da compra
R$ 600.000,00

Contratos e empenhos

2025.1105.14

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de recuperação e obtenção administrativa de contribuição previdenciária sobre o RAT/FAP (Risco Ambiental do Trabalho e Fator Acidentário de Prevenção) e sobre os primeiros 15 dias de salario maternidade.

Valor global: R$ 600.000,00

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