Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2508.01/2026
Baturité
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 07387343000108-1-000109/2026
- Unidade compradora
- 2105 - Baturité
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 10.847/2004, Art. 6º
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PERANTE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), REFERENTE À DÍVIDA DE FGTS, BEM COMO
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- Valor estimado da compra
- R$ 60.000,00
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.
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