Ato que autoriza a Contratação Direta nº 21.08.03/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 07443708000166-1-000068/2026
- Unidade compradora
- 202504 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE.
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- Valor estimado da compra
- R$ 63.450,00
Contratos e empenhos
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