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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 0408.01/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

  • Última atualização
  • Morrinhos/CE

Dados da licitação

Id contratação PNCP
07566920000110-1-000045/2026
Unidade compradora
0301 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS EM ASSESSORIA JURÍDICA NOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, TRABALHISTA E FEDERAL E TODAS AS INSTÂNCIAS JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE.

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Valor estimado da compra
R$ 83.424,00

Contratos e empenhos

0408.01/2026.01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS EM ASSESSORIA JURÍDICA NOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, TRABALHISTA E FEDERAL E TODAS AS INSTÂNCIAS

Valor global: R$ 83.424,00

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