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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 162/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM

Dados da licitação

Id contratação PNCP
07660350000123-1-000118/2026
Unidade compradora
14 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM COMPROVADA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS , EDITAIS , PARECERES , ORIENTAÇÕES TÉCNICAS , APOIO AS COMISSÕES DE SELEÇÃO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA POLITÍCA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE .

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Valor estimado da compra
R$ 23.500,00

Contratos e empenhos

2026072100101

CONTRATACAO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM COMPROVADA NOTORIA ESPECIALIZACAO PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA DESTINADOS A IMPLEMENTACAO, OPERACIONALIZACAO , ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E PRESTACAO DE CONTAS DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, COMPREENDENDO A ELABORACAO DE INSTRUMENTOS JURIDICOS , EDITAIS , PARECERES , ORIENTACOES TECNICAS , APOIO AS COMISSOES DE SELECAO E ASSESSORAMENTO JURIDICO DURANTE TODA A EXECUCAO DA POLITICA PUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMOCIM - CE .

Valor global: R$ 23.500,00

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