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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2026.03.12.01-INEX

FUNDEB-FUNDO MUN. DESENV. DA EDUCACAO BASICA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
07735541000107-1-000075/2026
Unidade compradora
202504 - FUNDEB-FUNDO MUN. DESENV. DA EDUCACAO BASICA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de serviços especializados de assessoria, consultoria e representação judicial e extrajudicial destinado exclusivamente à liquidação e à recuperação dos valores devidos em razão da tese do FUNDEF, junto à Sec. de Educação do Município de Ubajara.

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Valor estimado da compra
R$ 2.125.642,88

Contratos e empenhos

202603120001

Contratação de serviços especializados de assessoria, consultoria e representação judicial e extrajudicial destinado exclusivamente à liquidação e à recuperação dos valores devidos em razão da tese do FUNDEF, junto à Sec. de Educação do Município de Ubajara.

Valor global: R$ 2.125.642,88

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