Ato que autoriza a Contratação Direta nº 03.011/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 07982028000110-1-000062/2026
- Unidade compradora
- 202505 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para revisão integral da Lei Complementar Municipal nº 07/2013 e elaboração da minuta de novo Código Tributário Municipal de Independência–CE, com adequação à Reforma Tributária e organização das normas materiais, procedimentais e de administração tributária para atender as necessidades da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Independência CE.
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- Valor estimado da compra
- R$ 55.216,67
Contratos e empenhos
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