Ato que autoriza a Contratação Direta nº 692/2026

Dados da licitação

Id contratação PNCP

08002404000126-1-000076/2026

Unidade compradora

981633 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS - RN

Data de divulgação no PNCP

17/09/2026

Situação

Divulgada no PNCP

Modalidade de contratação

Ato que autoriza a Contratação Direta

Amparo legal

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º

Tipo

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Objeto

A aquisição de polpas de frutas provenientes da Agricultura Familiar para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE justifica-se pela necessidade de garantir a oferta de alimentação escolar adequada, saudável, diversificada e nutricionalmente equilibrada aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Bom Jesus/RN. A inclusão de polpas de frutas no cardápio escolar contribui para a oferta de alimentos de qualidade e para a ampliação da variedade de frutas disponibilizadas aos estudantes, favorecendo a promoção de hábitos alimentares saudáveis e ações de Educação Alimentar e Nutricional (EAN) desenvolvidas no ambiente escolar. A aquisição diretamente da Agricultura Familiar também contribui para o fortalecimento da produção local e regional, promovendo a geração de renda para agricultores familiares e estimulando o desenvolvimento econômico sustentável do município e da região. A medida está alinhada às diretrizes do PNAE, que valorizam a aquisição de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar e a oferta de alimentos que respeitem a cultura e os hábitos alimentares locais. Nesse contexto, a utilização do Contrata+Brasil como ferramenta para operacionalização da contratação busca ampliar a publicidade, facilitar a participação dos fornecedores e conferir maior transparência e eficiência ao processo de aquisição, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos pela legislação aplicável ao PNAE e às compras públicas. A aquisição deverá observar, ainda, os critérios de qualidade sanitária, condições de processamento, armazenamento, transporte, entrega e demais requisitos técnicos definidos pela Administração Municipal e pela equipe responsável pela alimentação escolar, garantindo que as polpas fornecidas sejam adequadas ao consumo pelos estudantes. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e de interesse público, considerando simultaneamente a qualidade da alimentação oferecida aos estudantes, a promoção de hábitos alimentares saudáveis, o fortalecimento da Agricultura Familiar, a valorização da produção local e a adequada execução das ações do PNAE no Município de Bom Jesus/RN.

Valor estimado da compra

R$ 34.437,00

Contratos e empenhos

Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.