Ato que autoriza a Contratação Direta nº 49/2026
Prefeitura
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 08204497000171-1-000091/2026
- Unidade compradora
- 08204497000171 - Prefeitura
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA MUNICIPAL, VOLTADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, INCREMENTO DE RECEITA E REVISÃO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS E PREVIDENCIÁRIOS (ICMS, IPVA, iVAF, CFEM, RAT/FAP/SAT E SUS/TUNEP), MEDIANTE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO.
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- Valor estimado da compra
- R$ 1.621,00
Contratos e empenhos
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